Destaques DOE/SC - 05/03/2024

ATO DA MESA Nº 012-DL, de 2024 

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de acordo com o art. 51, § 6º, da Constituição do Estado e com o art. 319, §§ 2º e 3º, do regimento interno, no uso de suas atribuições COMUNICA a prorrogação do prazo de vigência da Medida provisória nº 260, de 2023, que “institui o programa Emergencial de apoio às Microempresas e Empresas de pequeno porte Catarinenses (PRONAMPE EMERGENCIAL SC) e estabelece outras providências”.