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Destaques DOE/SC - 05/07/2022

Atualizado: 6 de jul. de 2022

Homologa a Resolução n° 3, de 2021, da Junta Comercial do Estado de Santa Catarina (JUCESC).

DECRETO Nº 2.056, DE 4 DE JULHO DE 2022

Introduz a Alteração 4.538 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.

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