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Destaques SC - 06/02/2026

  • 25 de fev.
  • 1 min de leitura

 

Habilita o Município de Braço do Norte para o recebimento das informações objeto do Convênio Estado/SEF/PGE/Município nº 2022TN000630, nos termos do inciso III do caput do art. 2º da Portaria Conjunta SEF/PGE nº 2, de 2022.

 

 

Introduz a Alteração 4.948 no RICMS/SC-01.

 

 

Define as quotas de óleo diesel, com crédito presumido do ICMS, para embarcações pesqueiras de Santa Catarina, no exercício de 2026.

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