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Destaques DOE/SC - 06/06/2023

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31 de jul. de 2023
1 min de leitura

LEI Nº 18.649, DE 6 DE JUNHO DE 2023

Altera a Lei nº 14.954, de 2009, que “Dispõe sobre fiscalização e coibição da comercialização irregular de combustíveis e adota outras providências”, para estabelecer condições de instalação do equipamento de monitoramento ambiental e de medição volumétrica.

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LEI Nº 15.108, DE 13 DE MARÇO DE 2025 Altera o § 2º do art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para equiparar ao filho do...

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