Introduz a Alteração 4.824 no RICMS/SC-01.
Altera o Decreto nº 2.128, de 2009, que dispõe sobre o alcance dos regimes de tributação relacionados à importação de mercadorias.
Introduz a Alteração 4.815 no RICMS/SC-01.
Introduz a Alteração 4.836 no RICMS/SC-01.
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