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Destaques DOE/SC - 08/02/2023

  • Contador SC
  • 15 de fev. de 2023
  • 1 min de leitura

Altera a Lei nº 10.297, de 1996, que “Dispõe sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e adota outras providências.

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