Destaques DOE/SC - 08/02/2023
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- 15 de fev. de 2023
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Altera a Lei nº 10.297, de 1996, que “Dispõe sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e adota outras providências.
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