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Destaques DOE/SC - 09/04/2025

3 de jul. de 2025

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LEI COMPLEMENTAR Nº 869, DE 9 DE ABRIL DE 2025

Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 459, de 2009, que institui no âmbito do Estado de Santa Catarina pisos salariais para os trabalhadores que especifica e adota outras providências.

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