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Destaques DOE/SC - 09/08/2021

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9 de ago. de 2021
1 min de leitura

EMENDA CONSTITUCIONAL N 82, DE 9 DE AGOSTO DE 2021

Altera o Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Santa Catarina, nos termos da Emenda à Constituição da República n° 103, de 2019, e estabelece outras providências.

DECRETO N° 1.400, DE 6 DE AGOSTO DE 2021

Introduz a Alteração 4.344 no RICMS/SC-01.

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