Destaques DOE/SC - 10/02/2023
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- 15 de fev. de 2023
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LEI Nº 15.169, DE 17 DE JULHO DE 2025 Altera a Lei nº 12.858, de 9 de setembro de 2013, para incluir as políticas de assistência aos...
ATO COTEPE/ICMS Nº 90, DE 16 DE JULHO DE 2025 Altera os Anexos II e IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece...
INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 190, DE 15 DE JULHO DE 2025 Altera a Instrução Normativa PRES/INSS nº 138, de 10 de novembro 2022, que...
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