Introduz as Alterações 4.630 a 4.632 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
DECRETO Nº 95, DE 10 DE ABRIL DE 2023
Introduz as Alterações 4.627 a 4.629 no RICMS/SC-01.
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PORTARIA MTE Nº 1.131, DE 3 DE JULHO DE 2025 Altera o art. 81 da Portaria MTP nº 667, de 8 de novembro de 2021, que aprova normas para...
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