Destaques DOE/SC - 13/07/2021
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- 13 de jul. de 2021
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Institui o Calendário de Produção da Agricultura Familiar no Estado de Santa Catarina.
LEI N 18.160, DE 12 DE JULHO DE 2021
Proíbe as instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, a efetuar crédito, ma conta de beneficiários do INSS, sem contrato ou consentimento dos mesmos, a fim de efetivar empréstimos consignado.
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