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Destaques DOE/SC - 14/04/2025

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3 de jul. de 2025
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DECRETO Nº 925, DE 14 DE ABRIL DE 2025

Dispõe sobre a arrecadação dos tributos e das demais receitas estaduais nos casos que menciona.

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DECRETO Nº 12.797, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2026. CIRCULAR CAIXA Nº 1.100, de 23 de dezembro de 2025 Divulga a vers

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