Destaques DOE/SC - 14/06/2023
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- 31 de jul. de 2023
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Introduz as Alterações 4.639 a 4.642 no RICMS/SC-01, e altera o Decreto nº 819, de 2007, que dispõe sobre o Programa de Adimplência Geral (PAG) e regula o Programa de Incentivo à Cobrança da Dívida Ativa do Estado, instituído pela Lei nº 9.429, de 1994.
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