Destaques DOE/SC - 14/09/2022

LEI Nº 18.515, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022

Altera os arts. 1º e 3º da Lei nº 18.096, de 2021, que institui o Programa RECOMEÇA SC.

ATO DA MESA N° 032-DL, de 2022

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de acordo com o art. 51, § 6, da Constituição do Estado e com o art. 319, SS 2° e 3° do Regimento Interno, no uso de suas atribuições COMUNICA a prorrogação do prazo de vigência da Medida Provisória no 255, de 2022, que "Altera os arts. 7° e 19 da Lei n° 10.297, de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e estabelece outras providências".

DECRETO N° 2.157, DE 13 DE SETEMBRO DE 2022

Regulamenta o art. 3° da Lei n° 18.489, de 2022, que dispõe sobre a instituição de comissão para produção e apuração do índice "ICMS Educação”.