Destaques DOE/SC - 15/03/2022
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- 18 de mar. de 2022
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Prorroga o prazo de recolhimento do ICMS, nos termos do art. 36 da Lei nº 10.297, de 1996, na hipótese que específica.
DECRETO Nº 1.806, DE 14 DE MARÇO DE 2022
Introduz a Alteração 4.460 no RICMS/SC-01.
DECRETO Nº 1.807, DE 14 DE MARÇO DE 2022
Regulamenta a Lei nº 17.891, de 2020, que dispõe sobre o pagamento, por meio de cartão de débito e de crédito, dos débitos decorrentes do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), das multas e demais débitos relativos ao veículo no âmbito do Estado de Santa Catarina.
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