Destaques DOE/SC - 15/03/2024
- Contador SC
- 2 de jul. de 2024
- 1 min de leitura
Regulamenta a Lei nº 18.807, de 2023, que institui o Programa Estadual de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Catarinenses (PRONAMPE SANTA CATARINA).
Introduz as Alterações 4.731 a 4.736 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
Introduz as Alterações 4.720 a 4.723 no RICMS/SC-01.
Introduz as Alterações 4.711 a 4.713 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
Comentários