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Destaques DOE/SC - 15/03/2024

  • Contador SC
  • 2 de jul. de 2024
  • 1 min de leitura

Regulamenta a Lei nº 18.807, de 2023, que institui o Programa Estadual de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Catarinenses (PRONAMPE SANTA CATARINA).



Introduz as Alterações 4.731 a 4.736 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.


Introduz as Alterações 4.720 a 4.723 no RICMS/SC-01.



Introduz as Alterações 4.711 a 4.713 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.

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