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Destaques DOE/SC - 15/03/2024

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2 de jul. de 2024
1 min de leitura

DECRETO Nº 507, DE 15 DE MARÇO DE 2024

Regulamenta a Lei nº 18.807, de 2023, que institui o Programa Estadual de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Catarinenses (PRONAMPE SANTA CATARINA).

DECRETO Nº 511, DE 15 DE MARÇO DE 2024

Introduz as Alterações 4.731 a 4.736 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.

DECRETO Nº 512, DE 15 DE MARÇO DE 2024

Introduz as Alterações 4.720 a 4.723 no RICMS/SC-01.

DECRETO Nº 513, DE 15 DE MARÇO DE 2024

Introduz as Alterações 4.711 a 4.713 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.

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RESOLUÇÃO NORMATIVA 89 N° Processo: 2470000033591. EMENTA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 58/2008. REVOGAÇÃO. ICMS. CRÉDITO. TRANSPORTE DE CARGA...

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LEI Nº 15.108, DE 13 DE MARÇO DE 2025 Altera o § 2º do art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para equiparar ao filho do...

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