Destaques DOE/SC - 15/09/2023
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- 10 de out. de 2023
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Altera o art. 5º da Lei nº 17.292, de 2017, que “Consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência”, para determinar o prazo de validade do laudo médico que ateste a deficiência permanente.
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