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Destaques DOE/SC - 17/05/2022

Altera os arts. 1° e 3° da Lei n° 18.096, de 2021, que instituí o Programa RECOMEÇA SC.

DECRETO Nº 1.928, DE 16 DE MAIO DE 2022

Acresce o art. 1º-A ao Decreto nº 1.830, de 2022, que introduz a Alteração 4.467 no RICMS/SC-01.

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