Destaques DOE/SC - 17/08/2022

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 87, DE 16 DE AGOSTO DE 2022

Acrescenta o § 1º-A ao art. 132 da Constituição Estadual para prever a não incidência sobre templos de qualquer culto do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ainda que a entidades abrangidas pela imunidade tributária sejam apenas locatárias do bem imóvel.