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Destaques DOE/SC - 18/03/2021

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19 de mar. de 2021
1 min de leitura

LEI COMPLEMENTAR N° 771, DE 17 DE MARÇO DE 2021

Altera o art. 1° da Lei Complementar n° 459, de 2009, que institui no âmbito do Estado de Santa Catarina pisos salariais para os trabalhadores que específica e adota outras providências.

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DECRETO Nº 12.797, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2026. CIRCULAR CAIXA Nº 1.100, de 23 de dezembro de 2025 Divulga a vers

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