Destaques DOE/SC - 19/02/2025
- 28 de fev. de 2025
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Altera a Portaria SEF nº 6, de 2025, que estabelece o limite mensal para a compensação de crédito decorrente de decisão judicial, conforme previsto no art. 81-B da Lei nº 3.938, de 26 de dezembro de 1966, bem como os procedimentos para a compensação.
Introduz a Alteração 4.817 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
Introduz as Alterações 4.838 a 4.842 no RICMS/SC-01.
Introduz a Alteração 4.852 no RICMS/SC-01.
Introduz as Alterações 4.819 e 4.820 no RICMS/SC-01.
Revoga o Capítulo XXIII do Título II do Anexo 6 do RICMS/SC-01, que abrange os arts. 158, 159, 160, 161, 162, 163, 164 e 165.
Introduz as Alterações 4.847 e 4.848 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
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