Destaques DOE/SC - 19/09/2022

LEI Nº 18.518, DE 19 DE SETEMBRO DE 2022

Altera os arts. 2º e 7º da Lei nº 16.971, de 2016, que institui o Tratamento Favorecido e Simplificado para o Microprodutor Primário do Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências.

DECRETO Nº 2.168, DE 16 DE SETEMBRO DE 2022

Altera o Decreto nº 2.101, de 2022, que prorroga o prazo de recolhimento do ICMS, nos termos do art. 36 da Lei nº 10.297, de 1996, na hipótese que especifica.