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Destaques DOE/SC - 20/12/2022

  • Contador SC
  • 23 de dez. de 2022
  • 1 min de leitura

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos Postos Estaduais de Distribuição de Medicamentos a realizarem cadastro de celular de pacientes para previamente informar aos usuários acerca da disponibilidade de medicamento para sua retirada.


DECRETO N° 2.364, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022


Introduz as Alterações 4.601 a 4.604 no RICMS/SC-01.

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