Destaques DOE/SC - 20/12/2022
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- 23 de dez. de 2022
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Dispõe sobre a obrigatoriedade dos Postos Estaduais de Distribuição de Medicamentos a realizarem cadastro de celular de pacientes para previamente informar aos usuários acerca da disponibilidade de medicamento para sua retirada.
DECRETO N° 2.364, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022
Introduz as Alterações 4.601 a 4.604 no RICMS/SC-01.
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