Destaques DOE/SC - 21/12/2021

LEI N° 18.279, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021

Altera o art. 2° da Lei n° 15.570, de 2011, que institui o Programa Juro Zero, com o objetivo de incentivar a formalização de empreendedores populares, o investimento produtivo, a promoção da inclusão social e a geração de emprego e renda no Estado de Santa Catarina.

LEI N° 18.298, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021

Institui o Programa Catarinense de Regularização de Débitos Inadimplidos (REDIN) e estabelece outras providências.