Destaques DOE/SC - 21/12/2022

LEI N° 18.551, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022

Impede no Estado de Santa Catarina a decretação de fechamento de estabelecimentos comerciais por decorrência da pandemia de Covid-19 sem reunião prévia com representantes dos empregadores e empregados.

LEI N° 18.556, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022

Altera o art. 158 da Lei no 3.938, de 1966, que "Dispõe sobre normas de Legislação Tributária Estadual", para o fim de fixar o prazo de validade das Certidões Negativas de Débito Estaduais.