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Destaques DOE/SC - 22/04/2021

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23 de abr. de 2021
1 min de leitura

PORTARIA Nº 25, DE 22 DE ABRIL DE 2021

Regulamenta o procedimento administrativo de oferecimento de garantia antecipada pelo contribuinte, previsto no Decreto n. 868, de 28 de setembro de 2020, e adota outras providências.

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