LEI COMPLEMENTAR Nº 229, DE 30 DE MARÇO DE 2026 Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026. ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 10, DE 26 DE MARÇO DE 2026 Cancela Declarações de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural relativas aos exercícios 2021, 2022, 2023, 2024 e 2025. ATO DECLAR
ATO DIAT Nº 012/2026 Adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante, b
Comentários