Destaques DOE/SC - 22/09/2020

LEI N° 18.000, DE 21 DE SETEMBRO DE 2020

Altera o art. 2° e o art. 5° da Lei n° 15.570, de 2011, que institui o Programa Juro Zero, com o objetivo de incentivar a formalização de empreendedores populares, o investimento produtivo, a promoção da inclusão social e a geração de emprego e renda no Estado de Santa Catarina.

DECRETO N° 851, DE 22 DE SETEMBRO DE 2020

Introduz a Alteração 4.170 no RICMS/SC-01.

DECRETO N° 852, DE 22 DE SETEMBRO DE 2020

Altera o Decreto n° 1.485, de 2018, que aprova o Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e estabelece outras providências.