Destaques DOE/SC - 23/01/203

LEI N° 18.612, DE 20 DE JANEIRO DE 2023

Altera a Lei n° 17.003, de 2016, que "Dispõe sobre a produção e a comercialização do queijo artesanal serrano, no Estado de Santa Catarina".

LEI N° 18.616, DE 20 DE JANEIRO DE 2023

Altera a Lei n° 17.754, de 2019, que "Institui a Carteira de Identificação do Autista no âmbito do Estado de Santa Catarina".