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Destaques DOE/SC - 23/02/2024

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8 de mar. de 2024
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 263, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024

Altera a Lei nº 10.297, de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e estabelece outras providências.

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