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Destaques DOE/SC - 23/07/2025

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Altera o Decreto nº 507, de 2024, que regulamenta a Lei nº 18.807, de 2023, que institui o Programa Estadual de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Catarinenses (PRONAMPE SANTA CATARINA).

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