Destaques DOE/SC - 24/05/2021

DECRETO N° 1.289, DE 22 DE MAIO DE 2021

Dispõe sobre a suspensão, no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde, dos prazos processuais estabelecidos na Lei Complementar n° 491, de 2010, para aplicação de penalidades previstas na Lei Complementar n° 323, de 2006, em razão do estado de calamidade pública declarado para fins de enfrentamento da pandemia de Covid-19.

DECRETO N° 1.292, DE 22 DE MAIO DE 2021

Introduz as Alterações 4.279 a 4.281 no RICMS/SC-01.

DECRETO N° 1.293, DE 22 DE MAIO DE 2021

Revoga dispositivos do RICMS/SC-01.

DECRETO N° 1.294, DE 22 DE MAIO DE 2021

Introduz as Alterações 4.292 a 4.293 no RICMS/SC-01.