Destaques DOE/SC - 24/11/2023

LEI Nº 18.750, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023

Altera a Lei nº 13.136, de 2004, que “Dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e doação de quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD)”, para isentar a pessoa com deficiência, nas condições que especifica.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 260, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023

Institui o Programa Emergencial de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Catarinenses (PRONAMPE EMERGENCIAL SC) e estabelece outras providências.