Destaques DOE/SC - 25/10/2022

ATO DA MESA 34-DL, DE 2022

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de acordo com o art. 51, 6, da Constituição do Estado e com o art. 319, SS 2° e 3°, do Regimento Interno, no uso de suas atribuições

COMUNICA a prorrogação do prazo de vigência da Medida Provisória no 256, de 2022, que "Dispõe sobre a concessão de crédito presumido do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações com etanol hidratado combustível realizadas por estabelecimentos distribuidores situados no território do Estado".

DECRETO N° 2.227, DE 24 DE OUTUBRO DE 2022

Introduz a Alteração 4.573 no RICMS/SC-01.