Concede benefícios fiscais nas operações com combustíveis e submetidas ao regime de incidência monofásica e estabelece outras providências.
DECRETO Nº 118, DE 28 DE ABRIL DE 2023
Introduz as Alterações 4.635 e 4.636 no RICMS/SC-01.
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 9, DE 2025 (*) O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos...
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