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Destaques DOE/SC - 26/10/2022

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31 de out. de 2022
1 min de leitura

LEI N° 18.520, DE 25 DE OUTUBRO DE 2022

Dispõe sobre a concessão de crédito presumido do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações com etanol hidratado combustível realizadas por estabelecimentos distribuidores situados no território do Estado.

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