Destaques DOE/SC - 29/03/2021

MEDIDA PROVISÓRIA N° 236, DE 29 DE MARÇO DE 2021

Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio emergencial, na forma de subsídio integral da taxa de juros remuneratórios de operações de crédito, a microempreendedores individuais (MEI) e a micros e pequenos empreendedores com sede no Estado, para enfrentamento dos prejuízos econômicos e sociais advindos da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, e estabelece outras providências.

DECRETO N° 1.232, DE 29 DE MARÇO DE 2021

Altera o art. 1° do Decreto n° 1.218, de 2021, que dispõe sobre a continuidade de medidas de enfrentamento da COVID-19 e estabelece outras providências.