Destaques DOE/SC - 29/06/2022

DECRETO N° 2.039, DE 29 DE JUNHO DE 2022

Altera o art. 4° do Decreto n° 1.807, de 2022, que regulamenta a Lei n° 17.891, de 2020, que dispõe sobre o pagamento, por meio de cartão de débito e de crédito, dos débitos decorrentes do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), das multas e demais débitos relativos ao veículo no âmbito do Estado de Santa Catarina.