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Destaques DOE/SC - 29/08/2024

  • Contador SC
  • 27 de jan.
  • 1 min de leitura

 

Concede benefícios fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas hipóteses que especifica.


 

Introduz as Alterações 4.746 a 4.752 no RICMS/SC-01.

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