Destaques DOE/SC - 29/08/2024
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- 27 de jan.
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Concede benefícios fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas hipóteses que especifica.
Introduz as Alterações 4.746 a 4.752 no RICMS/SC-01.
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