Destaques DOE/SC - 29/09/2023

LEI Nº 18.697, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023

Altera a Lei nº 12.383, de 2002, que “Dispõe sobre a emissão de talão de Notas Fiscais do Produtor em nome da família”.

LEI Nº 18.701, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023

Concede benefícios fiscais nas operações com combustíveis submetidas ao regime de incidência monofásica e estabelece outras providências.

LEI Nº 18.695, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023

Dispõe sobre a proibição dos estabelecimentos comerciais fixarem valor mínimo de compra como condição para o pagamento de despesas com cartão de crédito e débito no Estado de Santa Catarina.

DECRETO Nº 293, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023

Altera o Decreto nº 16, de 2023, que fixa o calendário de feriados e pontos facultativos do ano de 2023 para os órgãos e as entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual.