Destaques DOE/SC - 29/12/2022
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- 16 de jan. de 2023
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Dispõe sobre a dispensa de apresentação da Certidão Negativa de Débitos Estaduais (CND) para fins de celebração de convênio, contrato ou instrumento congênere entre o Estado de Santa Catarina e os hospitais filantrópicos ou municipais, no caso que menciona.
DECRETO N° 2.387, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022
Introduz as Alterações 4.594 e 4.595 no RICMS/SC-01.
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