Destaques DOE/SC - 30/06/2023

ATO DA MESA Nº 018-DL, de 2023

A MESA DAASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de acordo com o art. 51, § 6º, da Constituição do Estado e com o art. 319, §§ 2º e 3º, do Regimento Interno, no uso de suas atribuições

COMUNICA a prorrogação do prazo de vigência da Medida Provisória nº 259, de 2023, que “Concede benefícios fiscais nas operações com combustíveis submetidas ao regime de incidência monofásica e estabelece outras providências”.