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Destaques DOE/SC - 30/07/2025

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DECRETO Nº 1.087, DE 30 DE JULHO DE 2025

Altera o Decreto nº 567, de 2024, que altera o Decreto nº 2.128, de 2009, que dispõe sobre o alcance dos regimes de tributação relacionados à importação de mercadorias.

DECRETO Nº 1.093, DE 30 DE JULHO DE 2025

Introduz as Alterações 4.901 e 4.902 no RICMS/SC-01.

DECRETO Nº 1.097, DE 30 DE JULHO DE 2025

Introduz a Alteração 4.910 no RICMS/SC-01.

DECRETO Nº 1.099, DE 30 DE JULHO DE 2025

Introduz a Alteração 4.914 no RICMS/SC-01.

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PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 204, 24 DE DEZEMBRO DE 2025 Dispõe sobre o enfrentamento à litigância abusiva no âmbito da Advocacia-Geral da União e institui o Centro de Inteligência contra a Litigância

Destaques DOU - 24/12/2025

DECRETO Nº 12.797, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2026. CIRCULAR CAIXA Nº 1.100, de 23 de dezembro de 2025 Divulga a vers

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