Destaques DOU - 01/03/2023

LEI Nº 14.537, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023

Altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre a alíquota do imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre as operações a que se refere; e revoga dispositivos das Leis nºs 12.810, de 15 de maio de 2013, 12.844, de 19 de julho de 2013, e 13.315, de 20 de julho de 2016.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.163, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023

Reduz alíquotas de contribuições incidentes sobre operações realizadas com gasolina, álcool, gás natural veicular e querosene de aviação.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2.133, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023

Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.043, de 12 de agosto de 2021, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf).

COMUNICADO Nº 39.845, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023

Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 25, 26 e 27 de fevereiro de 2023.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 1.006, DE 3 DE OUTUBRO DE 2022

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins

Assunto: Contribuição Para o PIS/Pasep

Como regra geral, é vedada a apropriação de créditos da Cofins em relação a bens e serviços adquiridos em operações não sujeitas à incidência ou sujeitas à incidência com alíquota zero, suspensão ou isenção dessa contribuição, independentemente da destinação dada aos bens ou serviços adquiridos.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 1.007, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF

CUSTO DE AQUISIÇÃO DA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE RESERVAS E LUCROS. EFEITOS.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 5.001, DE 27 DE JANEIRO DE 2023

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF

CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA A PLANO FECHADO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. INDEDUTIBILIDADE.