Destaques DOU - 02/04/2025
- 3 de jul. de 2025
- 1 min de leitura
Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 13, de 13 de março de 2013, que dispõe sobre os requisitos de inclusão e permanência e divulga a relação das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 17/2013.
Ratifica Convênio ICMS aprovado na 407ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 13.03.2025, e publicado no DOU 14.03.2025.
Dispõe sobre a governança, no âmbito do Pré-Comitê Gestor do IBS (PCGIBS), ao processo de desenvolvimento de soluções tecnológicas para implementação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), e dá outras providências.
Divulga a Taxa Legal (TLm), o Fator Selicm e o Fator IPCAm referentes a abril de 2025.
Comentários