Destaques DOU - 02/08/2023

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2 de ago. de 2023
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LEI COMPLEMENTAR Nº 199, DE 1º DE AGOSTO DE 2023

Institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias; e dá outras providências.

PROTOCOLO ICMS Nº 23, DE 31 DE JULHO DE 2023

Altera o Protocolo ICMS nº 40/19, que estabelece procedimentos diferenciados para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e - relativo à prestação de serviço de transporte ferroviário de produtos destinados à exportação pelo Porto de Santos ou pelos demais portos da Baixada Santista, na hipótese que especifica.

PROTOCOLO ICMS Nº 24, DE 31 DE JULHO DE 2023

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.

PROTOCOLO ICMS Nº 25, DE 31 DE JULHO DE 2023

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.

ATO DECLARATÓRIO Nº 26, DE 1º DE AGOSTO DE 2023

Ratifica Convênios ICMS aprovados na 375ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 13.07.2023 e publicados no DOU em 14.07.2023.

PORTARIA PGFN/MF Nº 838, DE 1º DE AGOSTO DE 2023

Estabelece as regras do atendimento às pessoas usuárias dos serviços prestados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

RESOLUÇÃO Nº 28/CRPS, DE 7 JULHO DE 2023(*)

Ref.: Revisão e atualização do Enunciado nº 10.

RESOLUÇÃO ANM Nº 138, DE 1º DE AGOSTO DE 2023

Altera a Resolução ANM nº 129, de 23 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre o cumprimento dos deveres de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa - PLD/FTP, legalmente atribuídos na forma dos arts. 10 e 11 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 6.049, DE 31 DE JULHO DE 2023

Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário

PERSE. REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS A ZERO. PERÍODO DE APLICABILIDADE.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 6.050, DE 31 DE JULHO DE 2023

Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário

PERSE. REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS A ZERO. PERÍODO DE APLICABILIDADE.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 6.051, DE 31 DE JULHO DE 2023

Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário

PERSE. REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS A ZERO. PERÍODO DE APLICABILIDADE.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 6.052, DE 31 DE JULHO DE 2023

Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário

PERSE. REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS A ZERO. PERÍODO DE APLICABILIDADE.