Destaques DOU - 02/08/2023

DECRETO Nº 219, DE 2 DE AGOSTO DE 2023

Regulamenta o Programa Universidade Gratuita, instituído pela Lei Complementar nº 831, de 2023 para dispor sobre as orientações e procedimentos quanto a sua implementação e aplicação, no que diz respeito a admissão e obrigações das instituições universitárias e dos estudantes, a distribuição e destinação da assistência financeira destinada ao pagamento das mensalidades de cursos de graduação e estabelece outras providências.