Destaques DOU - 03/03/2023 - Edição Extra

DECRETO Nº 11.429, DE 3 DE MARÇO DE 2023 (*)

Altera o Decreto nº 10.900, de 17 de dezembro de 2021, para atualizar os órgãos que atuam no Serviço de Identificação do Cidadão, e o Decreto nº 10.977, de 23 de fevereiro de 2022, para prorrogar o prazo de adaptação ao padrão da Carteira de Identidade.

PORTARIA CGSN/SE Nº 92, DE 3 DE MARÇO DE 2023

Dispõe sobre prorrogação de prazo no Simples Nacional para contribuintes com sede nos Municípios de Bertioga, Caraguatatuba, Guarujá, Ilhabela, São Sebastião e Ubatuba (SP).