Destaques DOU - 03/05/2022
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- 3 de mai. de 2022
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Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 3/22, que divulga relação de produtores de B100 optantes pelo tratamento tributário diferenciado para apuração e pagamento do ICMS incidente nas operações com B100 realizadas com diferimento ou suspensão, na forma do Convênio ICMS nº 206/21.
O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL E O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhes conferem os arts. 16 e 17 da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, e o § 1º do art. 6º da Portaria ME nº 247, de 16 de junho de 2020, tornam públicas as propostas para adesão à transação no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica, observadas as condições estabelecidas neste Edital.
1 OBJETO DA TRANSAÇÃO NO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO DE RELEVANTE E DISSEMINADA CONTROVÉRSIA JURÍDICA
No Inciso I, art. 136, da CIRCULAR SUSEP Nº 648, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021, publicada no DOU em 19 de novembro de 2021, seção 1, páginas 112 a 122.
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 29 de abril de 2022.
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