Destaques DOU - 03/07/2025

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 1/2025

O Pré-Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (PCGIBS), no uso das atribuições que lhe confere a Resolução nº 01/2025/GCE/PCGIBS, e considerando o disposto no Acordo de Cooperação Técnica, de 6 de novembro de 2024, celebrado entre os Estados e Distrito Federal, por intermédio do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), e os Municípios, representados pela Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos(FNP) e pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), torna público o presente Chamamento para Manifestação de Interesse de entes federados que desejem colaborar com o desenvolvimento dos Módulos de Apuração, Arrecadação, Distribuição, e Execução Financeira, Contábil e Orçamentária do IBS.